oermos e Condições e Política de Proteção de Dados Pessoais

RUTIS – Rede de Universidades Seniores

I. Introdução

1. Apresentação da RUTIS

A RUTIS (Rede de Universidades Seniores) é uma associação sem fins lucrativos, legalmente constituída, que tem como missão principal promover, dinamizar e apoiar as universidades seniores em Portugal. A RUTIS atua como entidade agregadora e representativa destas instituições, facilitando a partilha de recursos, conhecimentos e experiências entre as universidades seniores filiadas.

A presente plataforma digital, acessível através do site www.rutis.pt, constitui um sistema de informação completo destinado à gestão das atividades educativas das universidades seniores associadas. Através desta plataforma, as universidades seniores efetuam a gestão integral da sua atividade, incluindo o registo e administração de alunos, professores, disciplinas, cursos e demais informações institucionais.

A plataforma funciona ainda como espaço virtual de interação, informação e serviços para os alunos das universidades seniores associadas, permitindo o acesso a informações institucionais, a emissão do cartão de aluno digital ou físico, a participação em atividades promovidas pela rede e a consulta de documentação relevante.

A RUTIS está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os utilizadores da sua plataforma, respeitando integralmente o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679), doravante designado RGPD, bem como a legislação nacional de proteção de dados pessoais em vigor em Portugal.

2. Objeto e Âmbito

O presente documento estabelece os Termos e Condições de utilização da plataforma digital da RUTIS, bem como a Política de Proteção de Dados Pessoais aplicável ao tratamento de informações relativas aos utilizadores. Ao aceder, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade desta plataforma, o utilizador aceita expressamente e sem reservas os termos aqui descritos.

Estes Termos e Condições são válidos para todas as funcionalidades disponíveis na plataforma, que se dividem em dois tipos de acesso:

a) Acesso Universitários (Utilizadores Administrativos)

Gestão CRUD (Create, Read, Update, Delete) de universidades;
Gestão CRUD de alunos;
Gestão CRUD de professores;
Gestão CRUD de disciplinas e cursos;
Gestão de matrículas e inscrições;
Emissão e gestão de cartões de aluno;
Acesso a relatórios e estatísticas.

b) Acesso de Alunos

Participação em atividades e eventos;
Acesso a materiais educativos e informativos;
Contacto com a RUTIS através dos formulários disponíveis.

O âmbito territorial destes termos abrange todo o território português, bem como os utilizadores que acedam à plataforma a partir de outros países, desde que tal acesso seja realizado no contexto das atividades desenvolvidas pela RUTIS ou das universidades seniores a ela associadas.

3. Definições

Para uma melhor compreensão do presente documento, consideram-se as seguintes definições:

Utilizador: qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize a plataforma digital da RUTIS, independentemente de estar ou não registada na mesma. O termo “utilizador” abrange tanto as universidades seniores (utilizadores administrativos) quanto os alunos.

Universidade Sénior: instituição de ensino não formal, sem fins lucrativos, associada à RUTIS, que promove atividades educativas, culturais, sociais e de convívio destinadas a pessoas na terceira idade. A universidade sénior é também utilizada para designar o utilizador institucional que acede à plataforma para gerir a sua atividade.

Utilizador Universitário (Utilizador Administrativo): o representante autorizado de uma universidade sénior associada à RUTIS que acede à plataforma para efetivar a gestão administrativa e académica da instituição, incluindo o registo e gestão de alunos, professores, disciplinas e demais dados institucionais.

Aluno: o utilizador que se encontra formalmente matriculado numa universidade sénior associada à RUTIS e que, através dessa filiação, tem acesso aos serviços e funcionalidades específicos da plataforma destinados aos alunos.

Professor: o docente ou formador que leciona disciplinas ou atividades numa universidade sénior associada à RUTIS, cujo registo e gestão é efetuado pela universidade através da plataforma.

Sistema CRUD: conjunto de operações de gestão de dados que inclui Criar (Create), Ler (Read), Atualizar (Update) e Eliminar (Delete) registos na plataforma.

Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa.

Tratamento de Dados Pessoais: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.

Responsável pelo Tratamento: a pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que, individualmente ou em conjunto com outras, determina as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais. Para efeitos do presente documento, o responsável pelo tratamento é a RUTIS.

Subcontratante: uma pessoa singular ou coletiva, autoridade pública, agência ou outro organismo que trate os dados pessoais por conta do responsável pelo tratamento.

Responsável Conjunto pelo Tratamento: duas ou mais entidades que determinam conjuntamente as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. A universidade sénior e a RUTIS podem ser consideradas responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados dos alunos, na medida em que ambas determinam as finalidades e os meios do tratamento no âmbito da gestão académica.

Consentimento: manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento.

II. Termos Gerais de Utilização

4. Elegibilidade e Acesso

4.1. Requisitos de Elegibilidade para Utilizadores Universitários

O acesso às funcionalidades de gestão (CRUD) da plataforma está reservado às universidades seniores formalmente associadas à RUTIS. Cada universidade sénior associada tem direito a um número de contas de utilizador administrativo, definido pela RUTIS em função das necessidades da instituição.

Para efeitos de acesso, considera-se utilizador universitário elegível aquele que:

Esteja formalmente designado como responsável ou representante de uma universidade sénior associada à RUTIS;
Possua autorização formal da direção da universidade sénior para aceder à plataforma;
Esteja registado na plataforma mediante aprovação da RUTIS;
Forneça informações verídicas e atualizadas sobre a sua identidade e instituição.

O registo de cada utilizador universitário está sujeito a validação pela RUTIS, que poderá solicitar documentação comprovativa da qualidade de representante da universidade sénior. A RUTIS reserva-se o direito de recusar ou cancelar o acesso de qualquer utilizador que não satisfaça os requisitos de elegibilidade ou que viole os presentes Termos e Condições.

4.2. Requisitos de Elegibilidade para Alunos

O acesso às funcionalidades reservadas aos alunos está disponível aos alunos formalmente matriculados nas universidades seniores associadas à RUTIS. Para efeitos de elegibilidade, considera-se aluno aquele que:

Esteja devidamente matriculado no ano letivo corrente numa universidade sénior associada à RUTIS;
Possua a ficha de aluno completa e validada pela universidade sénior respetiva;
Forneça informações verídicas e atualizadas sobre a sua identidade e situação académica.

O registo na plataforma (quando aplicável) pressupõe a verificação prévia da condição de aluno junto da universidade sénior respetiva. A RUTIS e a universidade sénior reservam-se o direito de solicitar documentação complementar para verificação da informação fornecida.

4.3. Criação de Conta de Utilizador

a) Contas de Utilizador Universitário

O acesso à plataforma para fins de gestão é realizado através de credenciais de acesso (endereço de correio eletrónico institucional e palavra-passe) atribuídas pela RUTIS a cada utilizador universitário. As credenciais são de uso exclusivo e intransmissível, sendo vinculadas ao utilizador específico que foi autorizado pela universidade.

Cada universidade sénior é responsável por gerir os acessos dos seus utilizadores, comunicando à RUTIS quaisquer alterações, nomeadamente: novas designações, alterações de responsabilidade, cessação de funções ou necessidade de revogação de acessos.

b) Contas de Aluno

O aluno pode aceder a funcionalidades específicas da plataforma mediante as credenciais que lhe forem fornecidas (ou que criar) na plataforma. A criação de conta requer o preenchimento de um formulário com dados pessoais, incluindo, obrigatoriamente: nome completo, data de nascimento, número de documento de identificação, contacto telefónico e endereço de correio eletrónico.

O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas, sendo inteiramente responsável por qualquer inexatidão ou incompletude dos dados fornecidos. A RUTIS não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da incorreção dos dados fornecidos pelo utilizador.

4.4. Utilização Aceitável

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, honesta e de acordo com os presentes Termos e Condições. Em particular, o utilizador obriga-se a:

Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou não autorizados;
Não tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou informações da RUTIS ou de terceiros;
Não introduzir ou propagar vírus, malware ou qualquer outro código malicioso que possa afetar o funcionamento da plataforma;
Não utilizar mecanismos automatizados para aceder ou extrair informações da plataforma de forma abusiva;
Não infringir os direitos de propriedade intelectual da RUTIS ou de terceiros;
Não publicar ou transmitir conteúdos ofensivos, difamatórios, obscenos ou que violem os direitos de terceiros;
Respeitar a privacidade e os dados pessoais dos titulares cujos dados são tratados através da plataforma.

A violação dos presentes Termos e Condições pode resultar na suspensão ou cancelamento do acesso do utilizador à plataforma, sem prejuízo de qualquer responsabilidade civil ou criminal que possa caber ao utilizador.

5. Responsabilidades do Utilizador Universitário

5.1. Responsabilidades na Gestão de Dados

O utilizador universitário, ao aceder à plataforma em nome da sua universidade, assume as seguintes responsabilidades específicas:

a) Registo e Gestão de Dados de Alunos

O utilizador universitário é responsável por inserir, atualizar e eliminar os dados dos alunos da sua universidade na plataforma. Esta responsabilidade inclui:

Assegurar que todos os dados inseridos são verdadeiros, exatos e atualizados;
Obter e conservar os consentimentos necessários dos alunos para o tratamento dos seus dados;
Informar os alunos sobre as finalidades do tratamento dos seus dados e os seus direitos em matéria de proteção de dados;
Assegurar que os dados são tratados de forma confidencial e segura;
Eliminar os dados dos alunos que já não sejam necessários para as finalidades do tratamento, respeitando os prazos de conservação definidos.

b) Registo e Gestão de Professores

O utilizador universitário é responsável pelo registo e gestão dos dados dos professores da sua universidade, assegurando a veracidade e atualização dos mesmos e obtendo os consentimentos necessários.

c) Registo e Gestão de Disciplinas e Cursos

O utilizador universitário é responsável por criar, atualizar e eliminar as disciplinas e cursos oferecidos pela sua universidade, incluindo a associação de professores e a gestão de matrículas.

d) Validação de Informações

O utilizador universitário é responsável por validar as informações inseridas na plataforma, garantindo a sua precisão e conformidade com a realidade.

5.2. Precisão das Informações

O utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações que inserir na plataforma. Caso ocorra qualquer alteração nos dados de alunos, professores, disciplinas ou da própria universidade, o utilizador deve proceder à atualização dos mesmos no menor tempo possível.

A RUTIS não será responsável por quaisquer consequências derivadas da inexatidão ou desatualização das informações fornecidas pelo utilizador universitário, incluindo, mas não se limitando a: falhas na comunicação, incorreções no cartão de aluno, exclusão de atividades ou eventos, ou qualquer outro prejuízo resultante da incorreção dos dados.

5.3. Proteção das Credenciais de Acesso

O utilizador universitário é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta, incluindo quaisquer ações ou omissões de terceiros que consigam acesso à conta devido a negligência do utilizador na proteção das suas credenciais.

O utilizador deve imediatamente notificar a RUTIS sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer falha de segurança de que tenha conhecimento. A notificação deve ser enviada para o endereço de correio eletrónico da RUTIS ou através dos contactos disponibilizados na plataforma.

Até que a RUTIS receba e processe a notificação de utilização não autorizada, o utilizador será responsável por todas as ações realizadas através da sua conta.

5.4. Gestão de Acessos Internos

A universidade sénior é responsável pela gestão interna dos acessos dos seus utilizadores, assegurando que:

Apenas pessoas autorizadas têm acesso à plataforma;
As credenciais de acesso não são partilhadas entre diferentes utilizadores;
Os acessos são revogados quando cessa a função do utilizador;
É mantida uma lista atualizada dos utilizadores com acesso à plataforma.

6. Responsabilidades do Aluno

6.1. Precisão das Informações

O aluno é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade de todas as informações que fornecer à universidade sénior ou à RUTIS através da plataforma. Caso ocorra qualquer alteração nos dados fornecidos, o aluno deve proceder à atualização dos mesmos no menor tempo possível, através das funcionalidades disponíveis na plataforma ou mediante contacto com a sua universidade.

A RUTIS não será responsável por quaisquer consequências derivadas da inexatidão ou desatualização das informações fornecidas pelo aluno, incluindo, mas não se limitando a: falhas na comunicação, impossibilidade de emissão do cartão de aluno, exclusão de atividades ou eventos, ou qualquer outro prejuízo resultante da incorreção dos dados.

6.2. Proteção das Credenciais de Acesso

O aluno é exclusivamente responsável por todas as atividades realizadas através da sua conta, incluindo quaisquer ações ou omissões de terceiros que consigam acesso à conta devido a negligência do aluno na proteção das suas credenciais.

O aluno deve imediatamente notificar a RUTIS (ou a sua universidade) sobre qualquer utilização não autorizada da sua conta ou qualquer falha de segurança de que tenha conhecimento.

7. Propriedade Intelectual

7.1. Direitos da RUTIS

A plataforma digital da RUTIS, incluindo todos os seus conteúdos, funcionalidades, designs, logótipos, textos, imagens, vídeos, áudios, programas informáticos, bases de dados e demais elementos, são protegidos por direitos de propriedade intelectual pertencentes à RUTIS ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.

Sem prejuízo do disposto em legislação específica, é expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, transmitir, publicar, exibir, licenciar, criar obras derivadas, engenharia reversa ou de qualquer forma explorar, para fins comerciais ou não, qualquer conteúdo ou funcionalidade da plataforma sem a prévia autorização escrita da RUTIS ou do titular dos direitos respetivo.

7.2. Dados e Conteúdos Fornecidos pelas Universidades

Ao inserir dados e conteúdos na plataforma, a universidade sénior concede à RUTIS uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tais dados e conteúdos para os fins necessários à prestação dos serviços da plataforma e ao cumprimento da missão da RUTIS.

A universidade garante que é titular de todos os direitos sobre os dados e conteúdos que insere, ou que possui as necessárias autorizações para o fazer, e que a inserção de tais dados e conteúdos não infringe direitos de terceiros.

7.3. Dados e Conteúdos Fornecidos pelos Alunos

Ao submeter conteúdos para a plataforma, o aluno concede à RUTIS uma licença não exclusiva, gratuita, irrevogável e mundial para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir e distribuir tais conteúdos para os fins necessários à prestação dos serviços da plataforma.

O aluno garante que é titular de todos os direitos sobre os conteúdos que submete, ou que possui as necessárias autorizações para o fazer, e que a submissão de tais conteúdos não infringe direitos de terceiros.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1. Disponibilidade da Plataforma

A RUTIS envidará todos os esforços para garantir a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante que a mesma funcione sem interrupções, erros ou falhas. A RUTIS não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de:

Interrupções, suspensões ou falhas na disponibilidade da plataforma;
Atrasos, erros ou omissões nas informações disponibilizadas;
Problemas técnicos ou de conectividade que afetem o acesso à plataforma;
Ações ou omissões de terceiros que afetem a plataforma;
Perda de dados decorrente de falhas técnicas, desde que a RUTIS tenha adotado medidas de segurança adequadas.

A RUTIS reserva-se o direito de suspender, modificar ou descontinuar a plataforma, ou qualquer parte dela, a qualquer momento, sem aviso prévio e sem que tal origine qualquer direito a indemnização para os utilizadores, exceto quando tal suspensão ou descontinuação afete significativamente serviços contratados.

8.2. Conteúdos de Terceiros

A plataforma pode conter links para sites, serviços ou conteúdos de terceiros. A RUTIS não controla, não endossa e não se responsabiliza por quaisquer conteúdos, práticas de privacidade ou políticas de sites ou serviços de terceiros. O acesso a links de terceiros é realizado sob inteira responsabilidade do utilizador.

8.3. Responsabilidade das Universidades

A universidade sénior é exclusivamente responsável por:

A veracidade e atualidade dos dados que insere na plataforma;
A obtenção dos consentimentos necessários dos titulares dos dados (alunos, professores, colaboradores);
O cumprimento das obrigações de informação junto dos titulares dos dados;
A conservação e eliminação dos dados em conformidade com a legislação aplicável;
Qualquer violação de dados pessoais que resulte de atuação negligente ou dolosa da sua parte.

A RUTIS não será responsável por quaisquer atos ou omissões das universidades seniores no âmbito da utilização da plataforma, incluindo o tratamento inadequado de dados pessoais dos alunos, professores ou outros titulares.

8.4. Danos e Perdas

Na medida máxima permitida por lei, a RUTIS não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais ou exemplares, incluindo, mas não se limitando a: perdas de lucros, de oportunidades, de dados, de utilização, de negócios ou de economias esperadas, decorrentes ou relacionados com a utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma.

III. Proteção de Dados Pessoais (RGPD)

9. Identificação do Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da plataforma é:

RUTIS – Rede de Universidades Seniores

Morada: Rua Conde da Taipa, 40, 2080-069 Almeirim, Portugal

Telefone: 243 593 206

Endereço de correio eletrónico: geral@rutis.pt

A RUTIS é uma associação sem fins lucrativos, responsável pela determinação das finalidades e dos meios do tratamento dos dados pessoais dos utilizadores da plataforma.

Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o utilizador pode contactar o Encarregado de Proteção de Dados (EPD/DPO) da RUTIS através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@rutis.pt

10. Responsabilidade Conjunta pelo Tratamento

10.1. Natureza da Responsabilidade Conjunta

A RUTIS e cada universidade sénior associada são consideradas responsáveis conjuntos pelo tratamento dos dados pessoais dos alunos, na medida em que:

A RUTIS determina as funcionalidades e regras de funcionamento da plataforma;
A universidade sénior determina os dados específicos dos seus alunos a tratar na plataforma;
Ambas as entidades determinam as finalidades do tratamento no âmbito da gestão académica e da emissão do cartão de aluno.

Nos termos do RGPD, os responsáveis conjuntos devem celebrar um acordo que estabeleça de forma transparente as suas respetivas responsabilidades. O presente documento, em conjunto com o acordo de adesão da universidade sénior à RUTIS, estabelece as respetivas responsabilidades.

10.2. Distribuição de Responsabilidades

Responsabilidades da RUTIS:

Proporcionar a infraestrutura técnica e a plataforma para o tratamento dos dados;
Assegurar a segurança técnica da plataforma;
Prestar suporte técnico às universidades;
Responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares quando dirigidos à RUTIS;
Assegurar a conformidade geral da plataforma com o RGPD;
Comunicar as violações de dados pessoais às autoridades competentes e aos titulares afetados, quando aplicável.

Responsabilidades da Universidade Sénior:

Obter os consentimentos necessários dos titulares dos dados;
Informar os titulares dos dados sobre as finalidades do tratamento e os seus direitos;
Assegurar a exatidão e atualização dos dados inseridos;
Responder aos pedidos de exercício de direitos dos titulares quando dirigidos à universidade;
Conservar e eliminar os dados em conformidade com a legislação aplicável;
Comunicar à RUTIS qualquer violação de dados pessoais de que tenha conhecimento.

11. Finalidades e Bases Jurídicas do Tratamento

11.1. Finalidades do Tratamento

A RUTIS (e as universidades através da plataforma) trata os dados pessoais dos utilizadores para as seguintes finalidades:

a) Gestão Académica e Administrativa das Universidades

A plataforma serve de sistema de informação para as universidades seniores gerirem a sua atividade educativa, incluindo:

Registo e gestão de dados das universidades (identificação, contactos, estrutura);
Registo e gestão de dados dos alunos (identificação, contacto, matrícula, histórico);
Registo e gestão de dados dos professores (identificação, contacto, formação, disciplinas);
Registo e gestão de disciplinas, cursos e programas;
Gestão de matrículas e inscrições;
Emissão e administração do cartão de aluno;
Elaboração de relatórios e estatísticas

b) Emissão do Cartão de Aluno

O cartão de aluno é emitido para permitir aos alunos provar a sua condição de aluno, aceder a descontos e benefícios associados, e participar em atividades exclusivas organizadas pela RUTIS ou pelas universidades seniores.

c) Comunicação e Informação

Os dados pessoais são utilizados para enviar comunicações aos utilizadores, incluindo: informações sobre atividades, eventos, congressos, festivais e outras iniciativas promovidas pela RUTIS ou pelas universidades seniores associadas; boletins informativos (newsletters); atualizações sobre a plataforma; e respostas a contactos e solicitações.

d) Gestão de Seguros de Alunos

Os dados dos alunos podem ser utilizados para efeitos de gestão do seguro de alunos contratado pela RUTIS ou pela universidade sénior, incluindo a comunicação de dados às seguradoras e a gestão de sinistros.

e) Projetos Europeus e Erasmus+

No âmbito de projetos europeus Erasmus+ ou de outros programas de financiamento, os dados dos participantes podem ser tratados para fins de gestão, acompanhamento e avaliação dos projetos, incluindo a elaboração de relatórios às entidades financiadoras.

f) Cumprimento de Obrigações Legais

Determinados dados pessoais podem ser tratados para cumprimento de obrigações legais a que a RUTIS ou as universidades seniores estão sujeitas, incluindo obrigações fiscais, contabilísticas e de reporte a autoridades públicas.

11.2. Bases Jurídicas do Tratamento

O tratamento de dados pessoais pela RUTIS e pelas universidades fundamenta-se nas seguintes bases jurídicas, conforme aplicável a cada finalidade:

a) Execução de Contrato

O tratamento de dados necessário para a prestação dos serviços de gestão académica e para a emissão do cartão de aluno fundamenta-se na execução do contrato de prestação de serviços educacionais entre o aluno e a universidade sénior respetiva.

b) Interesse Legítimo

O tratamento de dados para fins de comunicação, informação e gestão administrativa das universidades fundamenta-se no interesse legítimo da RUTIS e das universidades em promover e dinamizar as universidades seniores, em prestar serviços de qualidade aos seus alunos e em cumprir a sua missão institucional.

O tratamento de dados para fins estatísticos, desde que anonimizados, baseia-se no interesse legítimo da RUTIS em conhecer e melhorar os serviços prestados.

c) Cumprimento de Obrigação Legal

O tratamento de dados para cumprimento de obrigações legais, designadamente obrigações fiscais, contabilísticas e de reporte a autoridades, fundamenta-se no cumprimento de obrigação jurídica a que a RUTIS ou a universidade está sujeita.

d) Consentimento

O tratamento de dados para fins de envio de comunicações de marketing ou newsletters, quando não diretamente relacionado com a prestação de serviços contratados, fundamenta-se no consentimento do utilizador.

Uma universidade é também responsável por obter o consentimento dos alunos e dos professores para o tratamento dos seus dados pessoais na plataforma, de acordo com a informação fornecida sobre as finalidades do tratamento.

12. Categorias de Dados Recolhidos

12.1. Dados das Universidades

No âmbito do registo e gestão da universidade na plataforma, são recolhidos os seguintes dados:

Denominação oficial da universidade;
Sigla;
Morada e contactos;
Número de identificação fiscal (NIF);
Dados dos responsáveis e representantes legais;
Estrutura organizativa (direção, serviços);
Informações sobre a oferta educativa.

12.2. Dados de Identificação e Contacto dos Utilizadores

No âmbito do registo e utilização da plataforma, são recolhidas as seguintes categorias de dados pessoais:

Alunos:

Nome completo;
Data de nascimento;
Nacionalidade;
Número de documento de identificação (Bilhete de Identidade, Carta de Condução, Passaporte, Número de Identificação Fiscal);
Endereço de correio eletrónico;
Número de telefone;
Endereço postal (morada);
Fotografia (para o cartão de aluno).

Professores:

Nome completo;
Data de nascimento;
Nacionalidade;
Número de documento de identificação;
Endereço de correio eletrónico;
Número de telefone;
Formação académica e profissional;
Fotografia (para divulgação de atividades).

Utilizadores Universitários:

Nome completo;
Endereço de correio eletrónico institucional;
Número de telefone;
Cargo ou função na universidade;
Dados de autenticação (criptografados).

12.3. Dados Académicos e Profissionais

Alunos:

Universidade sénior frequentada;
Ano letivo de inscrição;
Curso ou área de estudos;
Número de aluno;
Histórico de participação em disciplinas e atividades;
Resultados e avaliações (se aplicável)

Professores:

Universidade(s) de vinculação;
Disciplinas que leciona;
Histórico de lecionação

12.4. Dados de Saúde (em situações específicas)

Em determinadas circunstâncias, podem ser recolhidos dados relativos a condições de saúde, designadamente:

Quando necessário para a adaptação de atividades ou condições de participação;
Para efeitos de seguro de alunos;
Quando o titular voluntária e expressamente forneça tais informações.

A recolha de dados de saúde é efetuada apenas quando estritamente necessária e com o consentimento expresso do titular, sendo tratados com nível de proteção reforçado.

12.5. Dados de Navegação

Quando o utilizador acede à plataforma, são automaticamente recolhidos dados de navegação através de cookies e tecnologias similares. Estes dados incluem:

Endereço IP (Internet Protocol);
Tipo de navegador e dispositivo utilizado;
Páginas visitadas e tempo de permanência;
Data e hora do acesso;
Referrer (página de origem).

Para mais informações sobre a utilização de cookies, consulte a Política de Cookies da RUTIS.

13. Destinatários dos Dados

13.1. Categorias de Destinatários

Os dados pessoais dos utilizadores podem ser comunicados às seguintes categorias de destinatários:

a) Universidade Sénior de Vinculação

Os dados dos alunos e professores são partilhados com a universidade sénior na qual estão matriculados ou vinculados, para fins de gestão académica e administrativa.

b) RUTIS – Rede de Universidades Seniores

Os dados são tratados pela RUTIS como responsável pelo tratamento e como fornecedor da plataforma.

c) Parceiros e Prestadores de Serviços

A RUTIS pode recorrer a prestadores de serviços externos (subcontratantes) para a prestação de determinados serviços, designadamente:

Serviços de alojamento e gestão da plataforma (hospedagem do site e bases de dados);
Serviços de emissão e gestão do cartão de aluno;
Serviços de envio de comunicações (newsletter);
Serviços de suporte técnico;
Serviços de análise de dados e estatísticas;
Serviços de segurança informática.

Estes prestadores têm acesso aos dados apenas na medida necessária para a prestação dos serviços, encontrando-se contratualmente vinculados a obrigações de confidencialidade e proteção de dados.

d) Entidades Públicas

Os dados podem ser comunicados a autoridades públicas, quando exigido por lei ou no âmbito de procedimentos judiciais ou administrativos, designadamente:

Autoridades fiscais (Finanças);
Instituto Nacional de Estatística;
Autoridades de proteção de dados (CNPD);
Tribunais e forças de segurança.

e) Seguradoras

No âmbito da gestão de seguros de alunos, os dados podem ser comunicados às seguradoras responsáveis pela apólice.

f) Projetos Erasmus+ e Parceiros Europeus

No âmbito de projetos europeus Erasmus+, os dados dos participantes podem ser partilhados com os parceiros do projeto e com as entidades financiadoras (Comissão Europeia, Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus+), para fins de gestão, acompanhamento e avaliação dos projetos.

13.2. Transferências de Dados para Fora do Espaço Económico Europeu

No âmbito de projetos Erasmus+ ou de outros programas de cooperação internacional, os dados dos participantes podem ser transferidos para países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nestes casos, a RUTIS assegura que a transferência é realizada em conformidade com o RGPD, mediante a utilização de mecanismos adequados, como:

Decisões de adequação da Comissão Europeia;
Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia;
Regras vinculativas aplicáveis às empresas.

O utilizador pode obter mais informações sobre as transferências de dados para fora do EEE contactando o Encarregado de Proteção de Dados.

14. Direitos dos Titulares dos Dados

14.1. Direitos Reconhecidos

O RGPD reconhece aos titulares dos dados pessoais os seguintes direitos, que podem ser exercidos junto da RUTIS ou da universidade sénior:

a) Direito de Acesso

O titular tem o direito de obter confirmação de que os seus dados pessoais são tratados e, se aplicável, de aceder aos seus dados pessoais, bem como de obter informações sobre as finalidades do tratamento, categorias de dados, destinatários, prazo de conservação, direitos, origem dos dados e existência de decisões automatizadas.

b) Direito de Retificação

O titular tem o direito de obter a retificação de dados pessoais inexatos ou o completamento de dados pessoais incompletos.

c) Direito ao Apagamento

O titular tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, quando: os dados deixaram de ser necessários para as finalidades para as quais foram recolhidos; o titular retirou o consentimento e não existe outro fundamento jurídico para o tratamento; o titular exerceu o direito de oposição; os dados foram tratados ilicitamente; ou o apagamento é necessário para cumprimento de obrigação jurídica.

O direito ao apagamento não se aplica quando o tratamento é necessário para cumprimento de obrigação jurídica, para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, ou por razões de interesse público.

d) Direito à Limitação do Tratamento

O titular tem o direito de obter a limitação do tratamento, quando: contesta a exatidão dos dados (durante o período necessário à verificação); o tratamento é ilícito e o titular se opõe ao apagamento, solicitando em alternativa a limitação; o responsável pelo tratamento já não precisa dos dados, mas são necessários para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; ou o titular se opôs ao tratamento, até se verificar se os motivos legítimos do responsável prevalecem sobre os do titular.

e) Direito de Oposição

O titular tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados quando o tratamento se fundamenta no interesse legítimo ou no interesse público, incluindo a definição de perfis. A RUTIS ou a universidade cessará o tratamento salvo quando demonstre motivos legítimos imperiosos que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

f) Direito à Portabilidade

O titular tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de transmitir esses dados a outro responsável, quando o tratamento se fundamente no consentimento ou na execução de contrato e for realizado por meios automatizados.

g) Direito de Retirada do Consentimento

Quando o tratamento se fundamente no consentimento, o titular tem o direito de retirar o consentimento a qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado até essa data.

14.2. Exercício dos Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, o titular dos dados deve submeter um pedido escrito através dos seguintes canais:

Para questões direcionadas à RUTIS:

Correio eletrónico: dpo@rutis.pt;
Correio postal: RUTIS – Rua Conde da Taipa, 40, 2080-069 Almeirim, Portugal;
Presencialmente: nas instalações da RUTIS, mediante marcação prévia.

Para questões direcionadas à Universidade Sénior:

Os contactos da universidade sénior disponíveis na plataforma.

O pedido deve conter:

Identificação do titular (nome completo e número de documento de identificação);
Indicação do direito que pretende exercer;
Elementos adicionais que permitam satisfazer o pedido;
Cópia de documento de identificação ou outro meio de prova da identidade

A RUTIS ou a universidade responderá ao pedido no prazo máximo de um mês a contar da receção do pedido, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em caso de complexidade ou volume de pedidos, mediante informação ao titular.

O exercício dos direitos é gratuito. Contudo, em caso de pedidos manifestamente infundados ou excessivos, designadamente pelo seu caráter repetitivo, pode ser exigido o pagamento de uma taxa razoável ou recusado o seguimento do pedido.

15. Prazo de Conservação dos Dados

15.1. Critérios de Determinação do Prazo

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário às finalidades do tratamento, sendo eliminados ou anonimizados de forma segura após o decurso do prazo aplicável.

15.2. Prazos Específicos

a) Dados de Alunos e Professores

Os dados dos alunos e professores são conservados enquanto durar a relação com a universidade sénior e, após a conclusão ou cancelamento, por um período adicional de cinco anos para fins de comprovação histórica e cumprimento de obrigações legais.

b) Dados de Utilizadores Universitários

Os dados dos utilizadores universitários são conservados enquanto durarem os acessos concedidos e por um período adicional de dois anos após a revogação do acesso, para fins de registo e histórico.

c) Dados de Contacto (Newsletter e Comunicações)

Os dados utilizados para envio de newsletters e comunicações são conservados enquanto o titular não retirar o consentimento ou não exercer o direito de oposição.

d) Dados de Navegação (Cookies)

Os dados de navegação recolhidos através de cookies são conservados pelo período definido na Política de Cookies, que não excede, regra geral, dois anos.

e) Dados para Fins Estatísticos

Os dados tratados para fins estatísticos são, preferencialmente, anonimizados ou pseudonimizados, não sendo possível identificar os titulares após o tratamento.

f) Dados para Cumprimento de Obrigações Legais

Os dados conservados para cumprimento de obrigações legais, designadamente obrigações fiscais e contabilísticas, são conservados pelo prazo previsto na legislação aplicável, que pode atingir os dez anos.

16. Medidas de Segurança

16.1. Medidas Técnicas

A RUTIS implementa medidas técnicas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, divulgações ou destruições acidentais ou ilícitas. Entre as medidas implementadas incluem-se:

Utilização de protocolos de segurança SSL/TLS para a transmissão de dados;
Cifragem de dados sensíveis, incluindo palavras-passe;
Firewalls e sistemas de deteção de intrusões;
Controlos de acesso baseados em funções e necessidade de conhecer;
Autenticação robusta e gestão de sessões;
Backups regulares e procedimentos de recuperação de desastres;
Atualizações regulares de segurança dos sistemas;
Monitorização contínua de atividades suspeitas.

16.2. Medidas Organizacionais

A RUTIS implementa ainda medidas organizacionais, incluindo:

Políticas e procedimentos de proteção de dados;
Formação obrigatória dos colaboradores sobre proteção de dados pessoais;
Acordos de confidencialidade com colaboradores e prestadores de serviços;
Avaliações de impacto sobre a proteção de dados para tratamentos de alto risco;
Procedimentos de notificação de violações de dados pessoais;
Segregação de funções no tratamento de dados.

16.3. Responsabilidade das Universidades

As universidades seniores são igualmente responsáveis por adotar medidas de segurança adequadas no âmbito da sua utilização da plataforma, incluindo:

Assegurar que os seus utilizadores seguem as boas práticas de segurança;
Proteger as credenciais de acesso dos seus utilizadores;
Não partilhar palavras-passe ou acessos;
Reportar imediatamente qualquer incidente de segurança à RUTIS.

17. Reclamação à Autoridade de Controlo

17.1. Direito de Reclamação

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que é a autoridade de controlo responsável pela fiscalização da aplicação do RGPD em Portugal.

Os dados de contacto da CNPD são:

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Av. D. Carlos I, 134, 1.º 1200-651 Lisboa, Portugal

Telefone: +351 213 928 400

Endereço de correio eletrónico: cnpd@cnpd.pt

Website: www.cnpd.pt

17.2. Procedimento de Reclamação

A reclamação deve ser apresentada em conformidade com os procedimentos estabelecidos pela CNPD, podendo ser submetida através do website da CNPD, por correio eletrónico ou por correio postal. A reclamação deve conter a identificação do reclamante, a identificação do responsável pelo tratamento, a descrição dos factos e a indicação do direito que é considerado violado.

O titular pode ainda recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios, nos termos da legislação aplicável.

IV. Disposições Finais

18. Alterações aos Termos e Condições

18.1. Direito de Alteração

A RUTIS reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio. As alterações entram em vigor a partir da data da sua publicação na plataforma.

18.2. Comunicação das Alterações

Quando as alterações sejam substanciais, a RUTIS envidará esforços razoáveis para informar os utilizadores através de comunicação na plataforma, correio eletrónico ou outro meio adequado. A continuação da utilização da plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação pelos utilizadores dos novos termos.

18.3. Versão Atualizada

A versão mais atualizada dos Termos e Condições está sempre disponível na plataforma. Recomenda-se que o utilizador consulte regularmente esta página para tomar conhecimento de eventuais alterações.

19. Lei Aplicável e Foro Competente

19.1. Lei Aplicável

Os presentes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com a legislação portuguesa, nomeadamente o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), a Lei n.º 58/2019 (lei de execução do RGPD) e demais legislação de proteção de dados pessoais aplicável.

19.2. Resolução de Litígios

Em caso de litígio relativo à interpretação ou execução dos presentes Termos e Condições, as partes procurarão alcançar uma resolução amigável. Para questões relacionadas com a proteção de dados pessoais, o titular pode contactar diretamente a RUTIS através dos canais indicados ou exercer os seus direitos junto da CNPD.

19.3. Foro Competente

Para quaisquer questões que não possam ser resolvidas amigavelmente, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro, sem prejuízo da legislação aplicável em matéria de consumidores.

20. Contactos

Para qualquer questão relacionada com os presentes Termos e Condições, com a Política de Proteção de Dados, ou para o exercício de direitos relativos aos dados pessoais, o utilizador pode contactar a RUTIS através dos seguintes canais:

RUTIS – Rede de Universidades Seniores

Morada: Rua Conde da Taipa, 40, 2080-069 Almeirim, Portugal

Telefone: 243 593 206

Endereço de correio eletrónico (geral): geral@rutis.pt

Endereço de correio eletrónico (Encarregado de Proteção de Dados): dpo@rutis.pt

Website: www.rutis.pt

Nota Final

A RUTIS compromete-se a proteger a privacidade e os dados pessoais de todos os utilizadores da sua plataforma, adotando práticas transparentes e em conformidade com a legislação aplicável. Recomendamos a leitura cuidadosa do presente documento e a sua conservação para referência futura.

As universidades seniores associadas devem ter em mente as suas responsabilidades enquanto co-responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e devem garantir que cumprem toda a legislação aplicável em matéria de proteção de dados no tratamento de dados pessoais através da plataforma.

Ao utilizar a plataforma e ao fornecer os seus dados pessoais, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições e a Política de Proteção de Dados Pessoais.

Última atualização: Março de 2026

RUTIS – Rede de Universidades Seniores