Legislação:

Finalmente!! Depois de muitos anos de trabalho, muito dele “invisível”, e após a publicação da Resolução de Conselho de Ministros nº 76/2016 eis que conseguimos ter em 2021 a Regulamentação das Universidades Seniores. Foi um esforço conjunto de muitas pessoas e entidades para que este dia surgisse, nomeadamente das US que compõem o Conselho Geral.  Queremos também enaltecer  o trabalho do nosso presidente, Dr. Luis Jacob, que sempre se empenhou muito neste objectivo em concreto. Neste diploma não está tudo o que queríamos, mas está muito perto. O que não foi possível incluir (mais apoios às US, aos alunos e aos voluntários) deveu-se a outros imperativos legais, que os inviabilizaram.

Do despacho queremos realçar a inclusão nas receitas das US de um possivel apoio do estado, a isenção do IVA nas mensalidades, a possibilidade dos alunos descontarem o valor das mensalidades no seu IRS, a entrada gratuita nos museus públicos e a criação do Conselho Sénior.

Agradecemos à Sra Secretária de Estado da Ação Social, Dra. Rita Mendes, e à sua equipa a atenção que tiveram connosco na criação desta lei.

Este documento não é o fim do nosso trabalho, é mais uma plataforma para iremos mais longe no desenvolvimento e apoio às US.